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    Termos de Utilização
Termos de Utilização deste Portal
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Objectivo do Aviso/Termo Legal de Utilização

.: Este termo de utilização estabelece os direitos e as obrigações dos utilizadores que usufruam do portal www.cfpic.pt, bem como dos internautas em geral que visitem o mesmo portal;

.: O portal é propriedade do CFPIC, sendo a sua administração da responsabilidade do Gabinete de Sistemas de Informação do CFPIC, podendo ser contactado através dos seguintes contactos:

tel :: +351 256 830 300 | fax :: +351 256 830 368 | e-mail :: cfpic@cfpic.pt

.: Ou então no próprio Centro, em S. João da Madeira, de 2ª a 6ª feira das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, exceptuando às 6ª à tarde, por politicas internas;

.: O fuso horário de referência é o de [(GMT) Greenwich Mean Time: Dublin, Edinburgh, Lisbon, London];

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Utilização dos Serviços

.: O utilizador está obrigado à utilização dos serviços fornecidos de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis em Portugal a este tipo de serviço;

.: Está expressamente vedada a utilização dos serviços deste portal para a prática de actos ilícitos, sejam de natureza civil, criminal ou outra, ou a violação de quaisquer direitos alheios, podendo o utilizador ser criminalmente punido;

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Direitos de propriedade intelectual

.: A informação contida neste site é propriedade do CFPIC e não pode ser publicada ou distribuída sem autorização escrita. A edição ou modificação de materiais publicados é proibida, incluindo a extracção de texto ou imagens para outras utilizações;

.: As imagens, marcas, logótipos, nomes e denominações presentes nesta página são alvo de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial e, como tal, encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e pelo Código da Propriedade Industrial, e não poderão ser objecto de reprodução ou apropriação, de modo algum, sem permissão escrita dos respectivos detentores dos direitos;

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Dados dos utilizadores

.: Os utilizadores consentem a criação de estatísticas de utilização bem como registos de conexão. Estes dados podem ser utilizados em processos administrativos e estatísticos;

.: O CFPIC garante a todos os utilizadores que utilizam este portal que os seus dados pessoais não serão fornecidos a entidades externas do mesmo;

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Declaração de isenção de responsabilidade

.: O CFPIC gere este site com o objectivo de melhorar o acesso do público à informação sobre o CFPIC, pelo que o material contido neste site é constituído por informações de carácter geral que não são necessariamente exaustivas, rigorosas ou actualizadas;

.: Este site está por vezes ligado a portais ou sites externos a este, sobre os quais o CFPIC não tem qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade;

.: A informação contida neste site não constitui um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá recorrer a um profissional devidamente qualificado);

.: É objectivo deste site, minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos que possam existir. Todavia determinados dados ou informação contidos neste site podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, com a consequência de não se poder garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço por causa de tais problemas;

.: O CFPIC não assume qualquer responsabilidade por tais problemas que surjam na sequência da consulta deste site ou de quaisquer sites externos a ele ligados;

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Cookies

.: No acesso ao site do CFPIC são introduzidos cookies temporárias e encriptados no computador de onde está a ser feito o acesso ao site;

.: Esses mesmos cookies não causam qualquer tipo de dano na maquina do internauta, apenas se pretende com o seu uso guardar informação que o site envia para os navegadores da internet, permitindo assim que em visitas futuras que o internauta faça ao site,  as suas preferências relativas a este sejam memorizadas;

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Informação recolhida para fins estatísticos

.: Ao aceder às páginas do site são recolhidas de forma automática diferentes tipos de informações, que vão desde a localização Geo Map do internauta, passando pelas paginas que pesquisou, o navegador que utiliza, versões do sitema operativo, Flash e Java, bem como a forma como acedeu ao site e quanto tempo esteve no mesmo, etc.;

.: Esta informação não identifica o internauta pessoalmente e a recolha desta informação é feita para fins puramente estatísticos do site, não sendo elaboradas estatísticas individuais;

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Segurança e disponibilidade do serviço

.: Na Internet, a circulação da informação faz-se por redes heterogéneas, de características e capacidades técnicas diversas, e as transmissões de dados beneficiam apenas de uma fiabilidade técnica considerada relativa, o que pode perturbar o acesso ou mesmo torná-lo impossível em determinados períodos;

.: O utilizador reconhece que o acesso à informação disponibilizada depende das características, constrangimentos, limitações e utilização dos meios de comunicação utilizados às quais o CFPIC é completamente alheio, não podendo assumir quaisquer responsabilidades por danos acidentais na informação, nomeadamente por intromissões e acessos não autorizados de terceiros;

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Alterações ao presente termo de utilização

.: O CFPIC pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar as condições do presente termo de utilização, bem como dos serviços que presta, comprometendo-se a informar os utilizadores no site das alterações que foram introduzidas;

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Reclamações, comentários e sugestões

.: Quando o CFPIC receber uma reclamação compromete-se a informar o utilizador e a tratar a reclamação de acordo com os procedimentos estipulados;

.: O CFPIC pode informar as autoridades competentes da reclamação, assim como as instituições de arbitragem existentes ou a criar na Internet;

.: O utilizador compromete-se a colaborar com as ditas instituições e associações, aceitando o princípio da arbitragem;

.: As reclamações, questões, mensagens, comentários e dúvidas podem ser apresentadas ao Gabinete de Sistemas de Informação do CFPIC, através dos seguintes contactos:

tel :: +351 256 830 300 | fax :: +351 256 830 368 | e-mail :: cfpic@cfpic.pt

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Lei aplicável e foro competente

.: O presente contrato é regido pelo direito português. Qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução, quando frustradas as tentativas de conciliação, será submetido aos tribunais competentes, sendo para tal, e desde já designado como competente o foro de São João da Madeira, com renúncia expressa a qualquer outro;

.: Se uma ou várias estipulações do presente termo de utilização forem consideradas inválidas por aplicação de uma lei, de um regulamento ou no seguimento de uma decisão judicial definitiva de uma jurisdição competente, as outras cláusulas manterão toda a sua força e alcance. Nestes casos, as partes acordam em substituir a cláusula declarada nula e não válida por uma cláusula que se assemelhe o mais possível ao conteúdo da cláusula inicialmente fixada;

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Aceitação e vinculação

.: O utilizador declara conhecer e aceitar as presentes cláusulas de utilização, assumindo como tal todos os correspondentes direitos e obrigações;

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